parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n001 requisitos da inicial
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 148 espólio pode ser autor
ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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