parent nodes: F007 análise de recurso inominado | Lei 9099 anotada pelo gabinete | n063 honorários no JE
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 122 sucumbência em recurso não conhecido
ENUNCIADO 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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