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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
suspensão tema 987 STJ
suspensão tema 987, STJ - recuperação judicial - atos constritivos - execução fiscal de dívida tributária e não tributária
De: (leticia.gavlak) Leticia Nogueira Gavlak Lotação: NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES Enviado: 22/05/2019 13:04 Tipo: Institucional Prioridade: Normal Assunto: Ofício-Circular - afetação tema 987, STJ - complementação - Direito Processual Civil - recuperação judicial - atos constritivos - execução fiscal de dívida tributária e não tributária … Ofício-Circular n. 21/2019 – NUGEP/SG que trata das decisões de afetação dos Recursos Especiais n. 1.757.145/RJ, 1.760.907/RJ, 1.765.854/RJ e 1.768.324/RJ ao rito dos repetitivos, a fim de explicitar a abrangência do tema 987. Através das decisões, publicadas em 10/05/2019, foi ressaltada a determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 987/STJ, qual seja Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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