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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá

ordem de suspensão por repetitivo - contratos de empréstimos bancários livremente pactuados - desconto em conta corrente - limitação

Mensagem

De: (leticia.gavlak) Leticia Nogueira Gavlak

Lotação: NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Enviado: 14/04/2021 13:17

Tipo: Institucional

Prioridade: Alta

Assunto: Direito bancário – afetação tema 1085, STJ – suspensão nacional - contratos de empréstimos bancários livremente pactuados - desconto em conta corrente - limitação

Boa tarde,

Por determinação do Excelentíssimo Desembargador LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, 1º Vice-Presidente desta Corte Estadual e Supervisor Geral do NUGEPNAC, encaminho, em anexo, o Ofício-Circular n. 63/2021 – NUGEP/SG que trata das decisões de afetação dos Recursos Especiais n. 1.877.113/SP, 1.872.441/SP e 1.863.973/SP, publicadas em 06/04/2021, que abordam a questão cadastrada como Tema 1085/STJ, qual seja:

Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário.

Verifica-se, ainda, nas decisões em epígrafe, que a Segunda Seção determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

Sobrestamento

Lembramos que a decisão que determinar o sobrestamento/suspensão de processos/recursos deverá informar exatamente o precedente qualificado que ensejou o sobrestamento, nos termos Ofício-Circular nº 01/2020 da 1ª VP e da CGJ.

Informações de como proceder o sobrestamento no Sistema Projudi podem ser acessadas em https://www.tjpr.jus.br/nugep-sobrestamento.

Outras informações sobre precedentes qualificados podem ser consultadas no site do NUGEP (www.tjpr.jus.br/nugep)

NUGEPNAC

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