m401 defere Sisbajud nos primeiros 8 dígitos do CPNJ ou matriz

Modelo usualmente aplicado nos AGR1.09

Notas relacionadas

n018 cumprimento voluntário de sentença

n080 execução, parte geral

Fluxogramas relacionados

F002 execução de título judicial

Instruções

Utilizar nos casos em que a pesquisa no Bacenjud/sisbajud é infrutífera e o exequente requer que seja feita no CNPJ da matriz ou só nos oito primeiros dígitos do CNPJ.

Classificação

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 11382

Descrição: Defere diligência no sistema Sisbajud em relação aos primeiros 8 dígitos do CNPJ

A matriz e todas as suas filiais constituem uma única pessoa jurídica, de forma que há que responsabilidade da sociedade empresária por completo em caso de inadimplemento de quaisquer obrigações a ela impostas ou por ela assumidas, ainda que por intermédio do estabelecimento de alguma das suas filiais.

Nesse sentido:

“O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios (...) não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. A pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, pois é ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade, sendo certo que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ.” (STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1.286.122/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/08/2019).

Assim, defiro o requerimento de bloqueio junto ao Sisbajud para alcançar, também, as contas bancárias existentes em nome da empresa matriz e demais filiais.

À Secretaria para cumprir a seção 71 da Portaria nº 3/2019, anotando que a inclusão da minuta de bloqueio deverá ser realizada informando apenas os 8 primeiros números do CNPJ da empresa executada, de forma a alcançar eventuais conta bancárias existentes em nome da matriz e todas as suas filiais.

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criação: prpc, em 13 de outubro de 2020;

alterações:

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)