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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m400 Indefere expedição de ofício a bancos digitais
Instruções: Modelo utilizado nos casos em que a parte exequente requer a expedição de ofício a bancos digitais (não alcançados pela pesquisa Bacenjud), para bloqueio do saldo de eventuais contas que o executado possua.
Tipo: Decisão Interlocutória
Tipo de movimento: 50033
Descrição: Indefere requerimento de expedição de ofícios para bancos digitais
A expedição de ofícios a diversas empresas ou instituições financeiras sem qualquer demonstração de que a parte executada possui, com elas, qualquer relação jurídica, vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, regentes do Microssistema dos Juizados Especiais.
No caso, a parte exequente pretende a expedição de ofício para bloqueio de eventuais contas que o executado mantenha junto a bancos digitais. No entanto, não é possível afirmar a existência de valores depositados, em qualquer das instituições financeiras indicadas pela parte, razão pela qual o requerimento do exequente não se coaduna com o procedimento sumaríssimo que tem como fundamento expresso no art. 2º, da Lei 9.099 a celeridade processual.
Assim, indefiro a diligência de expedição de ofícios a bancos digitais, para bloqueio de eventuais contas mantidas pelo executado junto a tais instituições.
Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099).
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criação: bruna, em 24/10/2020, às 13:30.
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