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m388 Defere a inversão do ônus da prova em caso de atraso na entrega/não entrega do delivery de mercado

Modelo usualmente aplicado nos AGR1.07

Notas relacionadas

Fluxogramas relacionados

Instruções

Casos assim provavelmente serão bem comuns aqui no Juizado. Nessas situações, a parte autora alega, em suma, que realizou compra de produtos no aplicativo/site do mercado (geralmente Muffato) durante o período de quarentena/isolamento social, mas que recebeu suas compras em data posterior à originalmente prevista ou não as recebeu.

Classificação

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50012 - Concessão - Pedido

Descrição: Defere a inversão do ônus da prova e determina que se aguarde a audiência de conciliação.

Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova. Ademais, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar a boa prestação do serviço de entrega e fornecimento de produtos, observando sempre as regras e cuidados que devem ser aplicados ao caso.

Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos (STJ, AgInt no AREsp 1228249/DF; STJ, REsp 1.584.465-MG; 2ª TRPR processo 0028563-36.2017.8.16.0018), e também o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré.

Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar, incluindo, neste caso, especificamente: que após a realização do pedido e efetivação do pagamento, em razão do atraso na entrega dos produtos ou não entrega desses, ficou, por um longo período, sem os alimentos e/ou outros gêneros essenciais que faziam parte do pedido. E ainda, que tal falha na prestação de serviços privou a parte requerente de alimentar-se e ter outras necessidades básicas satisfeitas.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 5/6/2018, DJe 15/6/2018).

Quanto ao prosseguimento, à Secretaria para cumprir as diligências das Seções 44 a 52 da Portaria nº 3/2019, se porventura alguma ainda não foi cumprida.

Int.-se.

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criação: Heloara, em 8/4/2020, às 17:23.

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