m315 saneamento especificação de provas call center inicial boa

Onde usa:

Este é para caso de inicial boa, ou inicial inepta que já passou pelo despacho de correção (v. explicações em [m314 saneamento manda explicar call center: Obs.-2:].

usado em:

0000686-53.2019.8.16.0018

0024094-10.2018.8.16.0018

A contestação nega que tenham ocorrido as ligações de que fala a inicial para o call center. Esse é exatamente o fato fundamental do litígio, pois a inicial ampara a pretensão indenizatória no Enunciado 1.6 da Turma Recursal.

Quanto à questão da distribuição do ônus de provar, embora mantendo o que foi anteriormente decidido, esclareço que a inversão deferida não isenta a parte autora de comprovar os danos morais e materiais alegados, sua existência e extensão, bem como o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. É que “Mesmo nas demandas subsumidas ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, em princípio, não se dispensa o consumidor do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito” (TJRJ, 25ª Câm., Ap. Cív. 0365745-60.2011.8.19.0001. j. 01/07/2015, publ. 03/07/2015, rel. Des. Werson Franco Pereira Rego). Além disso a inversão também não transfere para a ré o ônus de provar fatos negativos, nem aqueles que só a parte autora é capaz de provar, ou cuja prova é mais fácil para a parte autora (STJ, REsp. 720.930).

Não sendo cabível imputar ao fornecedor o ônus impossível de provar fato negativo, incumbe à parte autora provar que fez as ligações, quantas foram e quanto tempo duraram.

Devolvo, pois, à parte autora o prazo para indicar as provas que produzirá.

Se silenciar ou insistir no pedido de julgamento antecipado, v. registrados para sentença.

xxxmodelos xxsaneamento

alms 8 de junho de 2019

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)