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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m202 determina a redistribuição dos autos em razão de impedimento de procurador que atua como conciliador
Modelo usualmente aplicado nos AGR1.27 e AGR2.11
Notas relacionadas
FONAJE 40 conciliador e juiz leigo podem advogar
[Resolução 9/2019 do CSJE]
Fluxogramas relacionados
Instruções
Usa esse modelo em qualquer processo (de conhecimento ou execução) quando o procurador(a) da parte atua como conciliador(a) perante este Juizado.
Classificação
Tipo: Decisão Interlocutória
Tipo de movimento: 940
Descrição: Determina a redistribuição do feito em razão do impedimento da procuradora da parte autora de exercer a advocacia perante este Juizado.
Dispõe a Resolução nº 9/2019 da CJEs em seu art. 61, § 4º que:
“Os juízes leigos não poderão exercer a advocacia nos Juizados Especiais da Comarca na qual desempenham suas funções, sendo que, em se tratando de Comarca de Região Metropolitana, o impedimento é apenas para o Foro da designação. Aos conciliadores o impedimento de exercer a advocacia fica restrito à Unidade para a qual forem designados.”
Assim, e tendo em vista que a advogada que representa a parte autora na presente demanda atua como conciliadora perante este Juizado, determino a redistribuição do feito para um dos outros Juizados da Especiais Cíveis desta Comarca, com as homenagens de estilo e com as devidas anotações e baixas junto ao Distribuidor, para fins de posterior compensação.
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criação: dierli, 12/8/2020
alterações:
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