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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m095a extinção de execução pelo pagamento sem alvará
AGR3.21
Quando utilizar: nos casos em que houve pagamento voluntário e a parte contrária já se manifestou confirmando a quitação integral do débito.
Tipo: Sentença- extinção com julgamento
Tipo de movimento: 196
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Ante a satisfação da obrigação, julgo extinto o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099.
Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.
Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada.
Comunique-se o juízo deprecado, se houve expedição de carta precatória.
Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber.
Depois, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias.
P., r. e i..
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última revisão: 4/6/2019 por acps; dierli, 7/8/2019; dierli 1/11/2019
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