falta de entrega de produto não dá direito à restituição repetição em dobro dobrada art. 42 CDC

- v. também repetição dobrada não cabe sem prova da ma-fé

PRODUTOS ADQUIRIDOS E NÃO ENTREGUES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71008070872, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 21/02/2019).
CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. BEM ESSENCIAL. (...) faz jus a autora à restituição do valor pago pelos bens em questão. Entretanto, na forma simples, uma vez que não se trata de pagamento de cobrança indevida prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido no ponto (TJRS, Recurso Cível Nº 71006630891, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017).
Não caracterização, em tese, das hipóteses previstas nos artigos 940 do CC e 42, parágrafo único, do CDC, pois não se trata de pagamento decorrente de cobrança indevida. Ao contrário, o valor, quando pago, era devido. Caso, sim, de inadimplemento contratual (não entrega de produto comprado pela internet) (TJ-SP 10010302620178260368 SP 1001030-26.2017.8.26.0368, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 19/09/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017).