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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR condomínio pode ser autor no JE
Enunciado N.º 13.2- Condomínio em edificação – capacidade de figurar no polo ativo: O condomínio em edificação pode propor ação perante os Juizados Especiais.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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