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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR cobrança título de crédito prazo de prescrição
Enunciado N.º 10.5– Prescrição – título crédito: O prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3.º, VIII, do CC diz respeito aos títulos de crédito que conservam esta natureza, não sendo aplicável aos títulos prescritos.
v. também [enunciados das TRPR cobrança título de crédito prescrito]
> Art. 206. Prescreve:
> …
> § 3o Em três anos:
> …
> VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)