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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


contagem de prazos projudi dia não útil e presunção de veracidade da contagem projudi - ordem de suspensão IRDR

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0046139-91.2020.8.16.0000

SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA ATÉ O JULGAMENTO FINAL PELO COLEGIADO

Mensagem

De: (fabio.augusto) Fabio Augusto de Paula Souza

Lotação: DIVISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - DIRETORIA - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

Enviado: 12/03/2021 13:52

Tipo: Institucional

Prioridade: Alta

Assunto: URGENTE! Acórdão admissão parcial do IRDR 46139-91.2020.8.16.0000 - OE - Definição de tese e sobrestamento de processos nos JECS e 1º Grau (Juizados Especiais e Juízes de 1º Grau)

Resumo das teses

(i) ao termo inicial de prazos processuais contados em horas, quando a intimação eletrônica ocorrer em sexta-feira ou em dia não-útil; e (ii) à possibilidade de se reputar tempestivo o ato processual praticado conforme o prazo divulgado no Sistema Projudi, frente à sua presunção de veracidade e confiabilidade.

Teses completas

TESE N° 01: “QUANDO A INTIMACAO FOR ELETRONICA PARA O IMPULSO DE PRAZO CONTADO EM HORAS, NO CASO EM QUE A CONSULTA AO TEOR DA INTIMACAO, O TERMINO DO PRAZO PARA QUE A CONSULTA SE DE (ART. 231-V-CPC) OU A EFETIVACAO AUTOMATICA DA CONSULTA PELO SISTEMA PROJUDI AS 23H59MINUTOS, OCORRA NA SEXTA-FEIRA OU EM DIA QUE SEJA VESPERA DE DIA NAO-UTIL, O TERMO INICIAL DO PRAZO (COMECO DO PRAZO), OU SEJA, O TERMO A PARTIR DO QUAL CORRE O PRIMEIRO MINUTO DA CONTAGEM MINUTO A MINUTO (ART. 132-§4°-CC), SERA A 00:00 DE SEGUNDA-FEIRA OU DO PRIMEIRO DIA UTIL APOS A LEITURA DA INTIMACAO ELETRONICA, CONFORME ART. 231-V-CPC E SUMULA 310-STF”. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DIREITO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

TESE N° 02: “A DIVULGACAO DOS PRAZOS PELO SISTEMA PROJUDI TEM PRESUNCAO DE VERA- CIDADE E CONFIABILIDADE (ART. 197-CPC), CONFIGURANDO JUSTA CAUSA O CUMPRIMENTO DE PRAZO EM CONFORMIDADE COM A CONTAGEM DO PRAZO PELO PROJUDI, RAZAO PELA QUAL SE REPUTA TEMPESTIVO O ATO PROCESSUAL PRATICADO DE ACORDO COM O PRAZO INFORMADO PELO SISTEMA (ART. 197- PARAGRAFO UNICO C/C 223-§° TODOS DO CPC)”. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, MAS DENTRO DO LAPSO TEMPORAL INFORMADO PELO SISTEMA PROJUDI.

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