comissão corretagem prescrição trienal

prescrição e decadência suspensão na pandemia covid-19 Lei 14010

A sentença da seq.36.1 foi reconhecida como nula por omitir julgamento a respeito de dois pedidos da parte autora. Mantenho-a, todavia, quanto às questões que lá foram julgadas.

A parte autora pediu repetição do indébito referente aos valores pagos a título de despesas ou de comissão de corretagem pagos e relativos a um compromisso de compra e venda celebrado com a ré em setembro de 2011.

Incontroverso que a jurisprudência está pacificada quanto ao prazo de prescrição para demandar a restituição de tais valores. O prazo prescricional o pagamento da comissão de corretagem é trienal (STJ, REsp nº 1551956). O pagamento da comissão ocorreu em 2011, e esta ação foi proposta em abril de 2016. Assim, consumou-se a prescrição, quanto à pretensão de reaver o que foi pago a título de despesas ou comissão de corretagem.

Quanto ao pleito de reparação de dano moral, não procede

Quanto ao cumprimento da promessa de entrega de um televisor de 40 polegadas, não tem razão o autor quando diz que precluiu o direito da parte ré de arguir a prescrição, que poderia ser arguida a qualquer tempo. Todavia, não a arguiu, e não posso reconhecê-la de ofício.

A defesa da ré, a respeito dessa questão, limita-se afirmar que cumpriu o prometido. Reconhece que o autor preenchia todos os requisitos do regulamento da promoção, para ser contemplado com o aparelho de televisão, e afirma que o entregou, tempestivamente. Entretanto não apresenta qualquer prova dessa alegação, que é impugnada pelo autor.

Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar o fato extintivo do direito do autor, que alegou ao mesmo tempo em que confessava a veracidade do fato constitutivo daquele direito, e não tendo, ainda, arguido a prescrição que o juízo não pode conhecer de ofício, a solução é julgar procedente esse pedido.

Acrescento, por fim, e a ré também não impugnou o valor indicado pelo autor, na sequência 1.8, como sendo o do televisor objeto da promoção, ao tempo do ajuizamento.

Julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar a requerida a entregar à parte autora, em 10 dias, um televisor de 40 polegadas, novo, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor fica desde já liquidado no importe de R$ 2051,15, acrescido de correção monetária e juros

xxxacervo

alms 29 de junho de 2019

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