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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
M106 Declara a incompetência em razão da repetição da ação
Tipo: Decisão
Tipo de movimento: 941
Descrição: “Declara a incompetência em razão da repetição da ação”
Diante da certidão retro, analisei a petição inicial dos autos nº xxxxx, que tramitou perante o xx Juizado Especial de Maringá, e verifiquei que a presente ação se trata de repetição daquela anteriormente proposta, que foi extinta sem resolução do mérito.
Conforme dispõe o artigo 286, inciso II, do CPC, os processos que são extintos sem resolução do mérito e, após, são propostos novamente, devem ser distribuídos por dependência.
Por este motivo, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa ao juízo do xx Juizado Especial Cível de Maringá, com as homenagens de estilo e com as devidas anotações e baixas junto ao Distribuidor, para fins de posterior compensação.
Diligências necessárias.
tags: xxxmodelos
última revisão: 3/6/2019 por acps
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)