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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 51 ação contra recuperanda ou falida: cabe
ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
v. execução de sentença contra Oi
tags: xxxenunfonaje xxxenciclo xxxcompetência xxxpartes
última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)