parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 46 sentença oral
ENUNCIADO 46 – A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata (nova redação – XIV Encontro – São Luis/MA).
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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