FONAJE 30 rol de causas aceitas no JE é exaustivo

ENUNCIADO 30 – É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995.

> Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

> I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

> II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

> III - a ação de despejo para uso próprio;

> IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

> § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

> I - dos seus julgados;

> II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

> § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

> § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

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última revisão: alms, 21 de maio de 2019

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)