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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 108 recusa de pagamento de dpvat não gera dano moral
ENUNCIADO 108 – A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral (XIX Encontro – Aracaju/SE).
Notas relacionadas
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criação: alms, 21 de maio de 2019.
alterações: prpc, em 7 de maio de 2020;
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