parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 1 direito de ação
ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.
> JTSTJ: O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Acórdãos: RMS 053227/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/06/2017,DJE 30/06/2017; CC 062402/MG,Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 26/09/2007,DJ 11/10/2007; REsp 280193/SP,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, Julgado em 22/06/2004,DJ 04/10/2004; REsp 242483/SC,Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 15/02/2000,DJ 03/04/2000; REsp 173205/SP,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, Julgado em 27/04/1999,DJ 14/06/1999; Decisões Monocráticas: RMS 052145/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 06/03/2017,Publicado em 20/03/2017;
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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