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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
n007 atos ordinatórios derivados da ADTJ
Não sei bem quais são, porque ainda não sei quais são as hipóteses de antecipação da tutela jurisdicional comuns no JE. Suponho que sejam para levantar negativação, caso em que basta expedir uns ofícios (a cargo da secretaria, tudo AORD). A portaria tem regras sobre.
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)