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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
legitimidade passiva agência de viagens
em caso de recusa de embarque pela companhia aérea
"TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. RECONHECIDA. ... Aplicando orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a responsabilidade solidária das agências de turismo somente é admitida em relação à comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE), a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ao apreciar demanda indenizatória decorrente de embarque não autorizado, reconheceu a ilegitimidade passiva de empresa que somente prestou o serviço de venda de passagem aérea, conjuntura esta que coloca à parte a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo" (1 TRPR, processo 0018158-65.2016.8.16.0182, rel. Alvaro Rodrigues Junior, Recurso Inominado, Unanimidade, j.12/03/2018)
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última revisão: alms, 24 de maio de 2019
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