parent nodes: Argumentoteca, índice | trechos padrão para usar em sentenças, índice
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
falta de entrega do produto não gera dano moral
v. trechos padrão para usar em sentenças, índice
Também não se reconhece afetação relevante dos direitos da personalidade, caracterizadora de dano moral, pela simples falta de entrega do produto ou serviço:
Aborrecimento decorrente da não entrega dos produtos que não caracteriza dano moral indenizável - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP, Apelação nº 1021293-81.2015.8.26.0196, rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2017)
xxxargumentoteca xxxenciclo
alms 29 de junho de 2019
Início | Principais verbetes | Treinamento | Modelos | Gestão | Lista geral
versão 1.53 (28/5/2021 13:55)