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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR transporte aéreo
ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ
TEMA: TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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