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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR recusa de receber em cheque é lícita
Enunciado N.º 10.4– Pagamento por meio de cheque: Ninguém está obrigado a aceitar o pagamento por meio de cheque, não configurando dano moral a recusa desta forma de pagamento, mormente quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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