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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR quitação antecipada de dívida
Enunciado N.º 2.4- Quitação antecipada – redução proporcional dos juros e demais acréscimos: É nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança de juros e demais acréscimos sobre as parcelas não vencidas em caso de pagamento antecipado (art. 52, § 2.º, do CDC).
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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