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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


enunciados das TRPR negativação por dívida paga: dano moral

Enunciado N.º 1.1- Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral.


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última revisão: alms, 21 de maio de 2019


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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)