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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


enunciados das TRPR negativação por culpa do agente arrecadador

Enunciado N.º 12.8- Ausência de repasse – agente arrecadador: A cobrança e/ou inscrição nos órgão de restrição ao crédito decorrente de falha do agente arrecadador em não repassar à empresa credora o pagamento efetuado regularmente enseja reparação pelos danos causados.


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última revisão: alms, 21 de maio de 2019


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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)