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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR negativação de quem não contratou
Enunciado N.º 2.6 - Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou o contrato com a instituição financeira não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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