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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR furto ou extravio de cartão
Enunciado N.º 2.8- Furto/roubo/extravio de cartão – inexigibilidade da dívida – inscrição – dano moral: É inexigível a dívida contraída por terceiro em decorrência de furto/roubo/extravio de cartão de crédito, ainda que a comunicação à operadora tenha ocorrido posteriormente, configurando dano moral a inscrição do nome do titular do cartão em órgãos de restrição de crédito.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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