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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR fraude em conta pela internet
Enunciado N.º 2.9– Movimentação de conta bancária pela internet – prejuízo ao correntista: A movimentação de conta bancária pela internet, à revelia do titular, ensejadora de débitos e saques em desfavor deste, configura falha na prestação de serviço e acarreta o dever de reparar os danos (morais e materiais), invertendo-se o ônus da prova com relação à eventual culpa do consumidor pelo ocorrido (art. 6º, VIII, do CDC).
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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