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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR exigir astreintes requer intimação pessoal (cancelado)
CANCELADO pela Resolução 01/2010 da Turma Recursal
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Enunciado N.º 13.10– Obrigação de fazer – descumprimento – aplicação de multa – desnecessidade de intimação:Para a exigibilidade da multa fixada para o caso de descumprimento de decisão judicial (astreintes), desnecessária a intimação pessoal da parte devedora para a satisfação da obrigação. Inteligência do art. 19 da Lei n.º 9.099/95.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019;
prpc, em 28 de abril de 2020;
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)