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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR encerramento de conta bancária
Enunciado N.º 2.5– Solicitação de encerramento de conta corrente – cobrança de dívida com origem em data posterior – inscrição - dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da conta bancária acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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