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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR dano moral deve ser fixado em reais
Enunciado N.º 12.2- Dano moral – fixação – salários mínimos: O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em reais, sendo vedada sua vinculação em salários mínimos (art. 7, IV, da CF).
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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