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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR corte indevido de serviço essencial
Enunciado N.º 12.11- Suspensão do fornecimento de serviço essencial: O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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