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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR cobrança de serviço não contratado
Enunciado N.º 1.8– Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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