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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR cartão de crédito
Enunciado N.º 2.10 – Envio de cartão de crédito sem solicitação – inscrição - reparação dos danos: A inscrição de dívida oriunda de encargos de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor constituiu prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC e enseja reparação por danos (morais e materiais).
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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