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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR cancelamento de limite de crédito
Enunciado N.º 2.2– Cancelamento de limite de crédito – ausência de comunicação prévia e de motivação – dano moral: O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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