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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR TEC e TAC
Enunciado N.º 2.3– Tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de liquidação antecipada – abusividade – devolução em dobro: É abusiva a cobrança de custos administrativos inerentes à atividade da instituição financeira, comportando a repetição em dobro do valor pago a tal título. CANCELADO pela Resolução 002/2010 da Turma Recursal, publicada em 29/12/2010, DJ nº 539.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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