enunciados das TRPR COPEL

ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ

TEMA: COPEL

Enunciado N.º 6.1– Interrupção de corrente elétrica: A interrupção de corrente de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e o dever de indenizar por eventuais danos (morais e materiais) causados ao consumidor, visto que se trata de responsabilidade objetiva.

Enunciado N.º 6.2 – Violação de medidor de energia – inobservância do contraditório: Não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela violação no medidor de energia elétrica com base em vistoria realizada pelos prepostos da concessionária de serviço sem a observância, quando da efetivação da medida, do devido contraditório.

Enunciado N.º 6.3– Defeito no medidor de energia – cobrança do custo administrativo: Constatado defeito no medidor de energia elétrica e, sendo desconhecida a causa, a cobrança do custo administrativo é indevida quando não evidenciada a má-fé do consumidor.

Enunciado N.º 6.4– Energia elétrica - recuperação de consumo não faturado – média dos 12 últimos meses: Nos casos de recuperação de consumo não faturado e diante da impossibilidade de se apurar o valor da energia elétrica consumida deve ser utilizada a média dos 12 últimos meses anteriores à alteração.

Enunciado N.º 6.5– Expansão da rede elétrica: Não cabe a restituição dos valores pagos pelo consumidor pela expansão de sua rede de energia elétrica anteriores à vigência da Lei n.º 10.438/02.

Enunciado N.º 6.6– Suspensão do fornecimento de energia elétrica – falta de pagamento – ausência de aviso prévio: A suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, sem prévia comunicação, acarreta dano moral.

Enunciado N.º 6.7 – Cobrança – prescrição: A cobrança pelo consumo de energia elétrica não faturada é limitada ao prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 206. § 3.º, IV, do CC), contado da data da apuração da irregularidade.

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última revisão: alms, 21 de maio de 2019

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)