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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
competência juizado da fazenda execução honorários de defensor dativo
16 de outubro de 2019, alms: acórdão de lavra da Exma. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima acolheu o Incidente de Assunção de Competência nº 1.612.361-2/01 para fixar a seguinte tese: “O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para a execução de sentença oriunda de Órgãos da Justiça não integrantes do Sistema dos Juizados Especiais que fixe honorários advocatícios em favor de defensor dativo quando o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, desde que a decisão não seja proveniente da Vara da Fazenda Pública”.
16 de outubro de 2019 alms
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