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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
carta precatória para oferecimento de proposta de suspensão do processo
Na hipótese de expedição de carta precatória para oferecimento de proposta de suspensão do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9099/95 e consequente fiscalização das medidas no caso de aceitação, a melhor exegese nos conduz ao raciocínio de que os atos devem ser conduzidos pelo juízo deprecado (DECISÃO Nº 5192049 - GCJ-GJACJ-DPA SEI!TJPR Nº 0045664-80.2020.8.16.6000 Corregedor-Geral da Justiça)
7 de outubro de 2020 v. instrução sobre nova sistemática de cumprimento de mandados e cartas precatórias
alms 15 de junho de 2020
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