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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
acordo descumprido tem que citar réu
vejam que interessante: se fazem acordo antes da citação, se o acordo for descumprido tem que citar o réu, fazer acordo não é comparecimento espontâneo:
Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Noticiado acordo entre as partes, o qual foi, posteriormente, descumprido – Determinada a citação – Insurgência manifestada pela instituição financeira sob o argumento de que, diante da celebração da avença, houve comparecimento espontâneo dos devedores – Descabimento - Nos termos do artigo 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do executado – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040763-48.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019)
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alms 17 de junho de 2019
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