parent nodes: m921 telefonia bloqueio sinal internet ao fim da franquia | Protocolos para casos repetitivos
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
P013 bloqueio de sinal de internet ao fim da franquia
Parece que já foi muito famoso, agora tem poucos.
nosso modelo m921 telefonia bloqueio sinal internet ao fim da franquia é para julgar improcedente, nos casos em que não há contrato ou publicidade prometendo internet lenta e grátis após o fim da franquia.
A TR fixa a indenização por dano moral em 3 mil (isso é para os casos em que o contrato ou a publicidade previa a mera redução de velocidade, e não o corte, ao fim da franquia):
TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026004-09.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 15.08.2018
TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003819-62.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - J. 25.10.2018
TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023471-26.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 15.08.2018
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)