M014 Aplica os efeitos da confissão ficta quando a contestação não tem relação com a inicial

Modelo usualmente aplicado nos AGR1.27

Instruções: Se aplica este modelo nos casos em que a parte requerida apresenta contestação que não tem relação com os autos e a parte autora pede a aplicação dos efeitos da revelia.

Tipo: Decisão

Tipo de movimento: 50033

Descrição: Delibera sobre os efeitos da contestação apresentada.

De fato, verifica-se que houve apresentação de contestação relativa a outro processo nestes autos. Porém, tendo o advogado que subscreveu aquela petição poderes para representar a parte ré, houve preclusão consumativa do direito de contestar.

Sendo assim e considerando que a contestação apresentada não tem relação com os fatos narrados na inicial, aplicam-se os efeitos da confissão ficta, mas não os da revelia, pena que se aplica a quem não comparece, não a quem comparece e não contesta.

Porém, mesmo que se tratasse de revelia, importante ressaltar que a presunção de verdade que dela resulta é de caráter relativo[1] e não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz[2]. Como já decidiu o STJ, a respeito dos efeitos da revelia, “é da melhor doutrina que não está no espírito da lei obrigar o juiz a abdicar de sua racionalidade e julgar contra evidência”[3]. Também nos casos de revelia continua o juiz adstrito ao poder-dever de julgar conforme o seu livre convencimento[4].

Dito isso, aguarde-se o decurso do prazo concedido em audiência para apresentação de impugnação.

Apresentada impugnação, esclareçam as partes se pretendem o julgamento antecipado ou se têm provas a requerer.

Neste último caso, indiquem claramente (a) que provas pretendem produzir, (b) qual fato especificamente cada uma das provas demonstrará.

Não serão deferidas provas cuja necessidade/utilidade não for fundamentada, nem provas sobre fatos incontroversos ou irrelevantes.

[1] RTJ 115/1227, RSTJ 100/183, RT 708/111, RJTAMG 21/238.

[2] RSTJ 146/396.

[3] STJ, 4ª T., AI 123413/PR, rel Min. Sálvio de Figueiredo.

[4] RF 293/244.

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criação: acps, em 25/6/2019

alterações:

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)