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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
Imposto de renda não é prova final e exclusiva da renda
Instruções:
A parte XXXXX insiste em fazer da declaração de imposto de renda prova principal da renda. Tal pretensão não prospera. A declaração feita à Receita Federal tem fins exclusivamente tributários. Interpretá-la como indicador de renda acarretaria uma sanção não instituída por lei: eventual sonegação resultaria em multa e juros moratórios, eventual multa de ofício, e, ainda, ilegalmente, no impedimento de que o sonegador provasse em juízo direitos relacionados à renda não declarada.
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criação: prpc, 31 de julho de 2019 13:57
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