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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 60 desconsideração da pessoa jurídica cabe no JE
ENUNCIADO 60 – É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação – XIII Encontro – Campo Grande/MS).
- Há que observar o disposto nos arts. 133/137, 792 e 1062 do CPC (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 2350).
tags: xxxenunfonaje xxxenciclo xxxexecução xxxcompetência xxxnulidades
última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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