parent nodes: enunciados das TRPR valor da causa, conceito


BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


FONAJE 39 valor da causa

ENUNCIADO 39 – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

v. enunciados das TRPR valor da causa, conceito


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última revisão: alms, 21 de maio de 2019


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