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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


FONAJE 33 precatória no JE

ENUNCIADO 33 – É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.


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última revisão: alms, 21 de maio de 2019


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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)